Termos de Uso — Kompass

Última atualização: 03 de maio de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Kompass, você (Usuário) e o escritório de advocacia que representa (Tenant) declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O Kompass é uma plataforma SaaS de gestão integrada para escritórios de advocacia, oferecendo módulos de gestão financeira, audiências, prazos processuais, alvarás, integração com Google Drive e Microsoft OneDrive, integração com sistemas de CRM, e funcionalidades correlatas. O escopo exato depende do plano contratado.

3. Cadastro e conta

O cadastro requer informações verdadeiras e atualizadas. O Usuário é responsável pela guarda das credenciais de acesso. Atividades realizadas sob a conta são de responsabilidade do titular. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Plano e pagamento

O acesso ao Kompass pode ser gratuito (período de teste) ou pago, conforme plano contratado. Cobranças são processadas por meio de prestadores externos (Cakto ou similares) e seguem o ciclo de cobrança escolhido (mensal/anual). O cancelamento da assinatura interrompe a cobrança no ciclo seguinte; não há reembolso de períodos já pagos, exceto quando exigido por lei.

5. Uso permitido

O Usuário compromete-se a:

• Usar o Kompass apenas para fins lícitos relacionados à atividade do escritório de advocacia.
• Não compartilhar credenciais entre múltiplos usuários distintos.
• Não tentar acessar contas, dados ou recursos que não lhe pertencem.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, extração massiva automatizada ou redistribuição do software.
• Cumprir leis aplicáveis, em especial LGPD, OAB, e normas processuais.

6. Uso proibido

É vedado utilizar o Kompass para:

• Atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Carregar conteúdo ofensivo, discriminatório, malicioso ou ilegal.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (DDoS, scraping massivo, etc).
• Vender, sublicenciar ou ceder acesso à plataforma a terceiros sem autorização escrita.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca e conteúdo originais do Kompass pertencem ao Kompass ou a terceiros licenciantes. O Usuário recebe apenas uma licença não-exclusiva, intransferível e revogável de uso conforme estes Termos. Os dados inseridos pelo Tenant (clientes, processos, documentos) permanecem de propriedade do Tenant.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Tenant atua como controlador dos dados de seus clientes; o Kompass atua como operador (LGPD art. 5º, VII).

Integrações com Google e Microsoft seguem as respectivas políticas de uso de dados (Google API Services User Data Policy — incluindo Limited Use — e Microsoft Graph Terms of Use), conforme detalhado na seção 6 da Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e SLA

Empenhamo-nos em manter alta disponibilidade da plataforma, mas não garantimos serviço ininterrupto. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 24h, salvo emergências. Para planos pagos, metas específicas de SLA são definidas em contrato comercial.

10. Suspensão e cancelamento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de:

• Inadimplência por mais de 15 dias.
• Violação destes Termos.
• Uso da plataforma para fins ilícitos.
• Determinação de autoridade competente.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via painel ou contato com o suporte. Após o encerramento, dados são retidos pelo prazo legal aplicável e depois excluídos ou anonimizados conforme Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Kompass não responde por:

• Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequentes.
• Indisponibilidade momentânea da plataforma ou de prestadores externos (Google, Microsoft, Supabase, Vercel, etc.).
• Decisões processuais, judiciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base em dados ou relatórios da plataforma.
• Perda de dados causada por ação ou omissão do Usuário.

A responsabilidade total do Kompass, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Tenant nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

12. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer questões oriundas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Operadora: KOMPASS TECNOLOGIA E EDUCACAO LTDA
CNPJ: 65.927.870/0001-56
Endereço: Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 3901, Ecoville, Curitiba/PR, CEP 81280-330
Suporte: contato@kompass.app.br
Jurídico/Contratos: contato@kompass.app.br